| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5915/2017 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 975/2016 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos que menciona, informando sobre a gratuidade da cirurgia plástica às pacientes vítimas de câncer de mama e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO |
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| Tema: |
Mulher Saúde Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
CÂNCER, MAMA
CIRURGIA PLÁSTICA
GRATUIDADE
DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE |
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