| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5931/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 272/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Cultura Turismo Esporte e Lazer |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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| Indexação: |
CINEMA, ESPAÇO CULTURAL, LAZER, ALIMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, INGRESSO, REGULAMENTAÇÃO |
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