Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5958/2017
Projeto Origem:	PL 723/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/4/17 NORM n. 149 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Saúde Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Indexação:	RECÉM-NASCIDO, SAÚDE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO