Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5952/2017
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Projeto Origem: |
PL 1507/2017
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/4/17 |
NORM
n. 149
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
6/20/18 |
NORM
n. 114
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
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Autoria: |
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Tema: |
Social
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Observação/Nomes: |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
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Indexação: |
VIOLÊNCIA SEXUAL, VÍTIMA, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, PRIORIDADE
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