Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5952/2017
 
Projeto Origem: PL 1507/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/4/17 NORM n. 149 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 6/20/18 NORM n. 114 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
 
Autoria:
 
Tema: Social
 
Observação/Nomes: Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
 
Indexação: VIOLÊNCIA SEXUAL, VÍTIMA, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, PRIORIDADE