Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5976/2017
 
Projeto Origem: PL 287/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 10 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir a visão monocular como deficiência.
 
Autoria:
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Servidor Público
Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5976/2017   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 6
 
Indexação: CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISÃO MONOCULAR, VAGA, RESERVA