Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5972/2017 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 5972/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
Projeto Origem: | PL 1977/2014 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Defesa do Consumidor |
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Observação/Nomes: |
O art. 7º exige regulamentação desta Lei para sua devida aplicação. Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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Indexação: |
INTERNET, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERRUPÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO |