Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5972/2017
 
Texto Atualizado: LEI 5972/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1977/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 9 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: O art. 7º exige regulamentação desta Lei para sua devida aplicação.
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: INTERNET, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERRUPÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO