Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5969/2017
Texto Atualizado:	LEI 5969/2017 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 308/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Tema:	Segurança Direitos Humanos
Observação/Nomes:	O art. 157 exige a regulamentação desta Lei em 90 dias. Cita a seguinte legislação federal: Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro); a Lei federal nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).
Indexação:	SISTEMA PENITENCIÁRIO, CÓDIGO, ESTABELECIMENTO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, DIREITOS, DEVERES, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA