| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5965/2017 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5965/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 730/2012 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Meio Ambiente Habitação |
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| Observação/Nomes: |
O art. 13. exige regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias. Cita o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
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| Indexação: |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO |
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