Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5962/2017
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Projeto Origem: |
PL 1611/2010
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/24/17 |
NORM
n. 163
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomínios edilícios como beneficiários do Programa Nota Legal.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Habitação
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
NOTA LEGAL, PROGRAMA, (ICMS), (ISS), CONDOMÍNIO, EDIFÍCIO
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