Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5962/2017
 
Projeto Origem: PL 1611/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomínios edilícios como beneficiários do Programa Nota Legal.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5962/2017   Alteração CLDF LEI-4159/2008
  Art.1º   Alteração   Art.3º ,CAPUT
 
Indexação: NOTA LEGAL, PROGRAMA, (ICMS), (ISS), CONDOMÍNIO, EDIFÍCIO