Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5961/2017
 
Projeto Origem: PL 327/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Lista Nome: Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
 
Indexação: BENS E SERVIÇOS, PRECO, PREVISÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR