| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5998/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1203/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da solicitação antecipada de cupom de compra coletiva na entrada e durante o atendimento ao consumidor em estabelecimentos comerciais que servem refeição ou bebida como restaurantes, churrascarias, bares, padarias, lanchonetes e similares, em rodízio ou listados em cardápio, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
DIREITO DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, SANÇÃO |
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