Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5995/2017
 
Texto Atualizado: LEI 5995/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 790/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 9/18/17 NORM n. 179 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura o direito de inclusão de cidadãos nos programas habitacionais no caso que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA SANDRA FARAJ
 
Tema: Habitação
 
Observação/Nomes: Art. 2º O Poder Público deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.
 
Indexação: PROGRAMA HABITACIONAL, INCLUSÃO, POLÍTICA HABITACIONAL, DEMOLIÇÃO, PODER PÚBLICO