Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5995/2017
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Texto Atualizado: |
LEI 5995/2017
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 790/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
9/18/17 |
NORM
n. 179
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura o direito de inclusão de cidadãos nos programas habitacionais no caso que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA SANDRA FARAJ
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Tema: |
Habitação
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Observação/Nomes: |
Art. 2º O Poder Público deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.
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Indexação: |
PROGRAMA HABITACIONAL, INCLUSÃO, POLÍTICA HABITACIONAL, DEMOLIÇÃO, PODER PÚBLICO
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