Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5994/2017
 
Texto Atualizado: LEI 5994/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 759/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 9/18/17 NORM n. 179 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Tema: Servidor Público
 
Indexação: REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CHEQUE ESPECIAL, BANCO DE BRASÍLIA (BRB)