Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5994/2017
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Texto Atualizado: |
LEI 5994/2017
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 759/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
9/18/17 |
NORM
n. 179
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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Tema: |
Servidor Público
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Indexação: |
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CHEQUE ESPECIAL, BANCO DE BRASÍLIA (BRB)
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