Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6007/2017
Texto Atualizado:	LEI 6007/2017 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1246/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/28/17 NORM n. 187 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Obriga à instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Segurança
Observação/Nomes:	O art. 5º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
Indexação:	TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MONITORAMENTO, VÍDEO