Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6004/2017
Projeto Origem:	PL 456/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 9/28/17 NORM n. 187 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o direito ao consumidor de energia elétrica, no âmbito do Distrito Federal, a ter sua conta mensurada de forma individual nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA CELINA LEÃO
Tema:	Defesa do Consumidor
Indexação:	ENERGIA ELÉTRICA, CONTA DE CONSUMO, MEDIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO