Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 38575/2017
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Institui a implementação do Comitê de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 10 da Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016.