Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6018/2017
Projeto Origem:	PL 1219/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/15/17 NORM n. 239 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos.
Autoria:	DEPUTADO BISPO RENATO
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Indexação:	UNIDADE DE MEDIDA, PADRONIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DIREITO DO CONSUMIDOR