Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6058/2017
 
Projeto Origem: PL 415/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/17 NORM n. 245 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: Cita o art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CANCELAMENTO, FACILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE