Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6076/2018
 
Projeto Origem: PL 1403/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/18 NORM n. 8 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatória, nas imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
Habitação
 
Observação/Nomes: Cita os arts. 818, 827 e 828 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Cita o art. 3º, VII, da Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: FIADOR, RESPONSABILIDADE, DIVULGAÇÃO, SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS