Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6078/2018
 
Projeto Origem: PL 618/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/18 NORM n. 8 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia e pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos e espaços públicos e privados no Distrito Federal, na forma que menciona.
 
Autoria: DEPUTADA SANDRA FARAJ
 
Tema: Saúde
 
Indexação: DIABETES, PORTADOR, INGRESSO, AUTORIZAÇÃO, INSUMO, ALIMENTO