| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6124/2018
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| Texto Atualizado: |
LEI 6124/2018
(Texto Atualizado)
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| Projeto Origem: |
PL 941/2016
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
3/6/18 |
NORM
n. 41
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pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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| PUBV |
DODF |
3/9/18 |
NORM
n. 47
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
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Indexação: |
PRECATÓRIO, CRÉDITO, LICENÇA-PRÊMIO, DÍVIDA, PAGAMENTO, CONDOMÍNIO, REGULARIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, BANCO DE BRASÍLIA (BRB)
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