Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 39066/2018
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos e dá outras providências.