Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6142/2018
Projeto Origem:	PL 717/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/23/18 EXTR n. 33 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 8/16/18 NORM n. 156 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Animal Saúde
Observação/Nomes:	O art. 2º exige a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6142/2018   Alteração CLDF LEI-4060/2007     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I, II, III     Alteração   Art.2º ,PAR 1, 2, 3, 4     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC I a XXVI     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,PAR 1, 2, 3     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.2º ,INC IV, V, VI     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3,INC I a IV     Acréscimo   Art.2º ,PAR 4 a 8     Acréscimo   Art.3º ,INC XXVIIXXXVI     Acréscimo   Art.4º ,INC I a IV     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1 a 5     Acréscimo   Art.7º ,PAR 4 a 8     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 1,INC I, II, III     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 1 e 2     Revogação Parcial   Art.7º ,INC I a VI
Indexação:	MAUS-TRATOS, SAÚDE ANIMAL, SANÇÃO, MULTA