| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 39272/2018 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal COE/DF, e dá outras providências. |