Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6259/2019
 
Projeto Origem: PL 1005/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/5/19 NORM n. 25 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: Defesa do consumidor, prazo, contagem.