Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 155/1999
Texto Atualizado:	RES 155/1999 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PR 16/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DCL 7/6/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal FASCAL.
Autoria:
Observação/Nomes:	ADI nº 2007 01 5 010987-9, de 14/09/2007 - TJDFT. ADI nº 2008 00 2 006519-8 - TJDFT.
Vide normas mais recentes:	CLDF RES-320/2020   Revogação Parcial CLDF RES-155/1999       Revogação Parcial   Anexo II Art. 7º   CLDF RES-296/2017   Ressalva CLDF RES-155/1999   A Resolução nº 296/2017 revoga a Resolução nº 155/1999, no que conflitar entre as duas.     CLDF RES-290/2017   Legislação Correlata CLDF RES-155/1999     CLDF RES-276/2015   Legislação Correlata CLDF RES-155/1999       Legislação Correlata   Art.17   CLDF RES-267/2013   Legislação Correlata CLDF RES-155/1999       Legislação Correlata   Art.17   CLDF ATO-MD-27/2012   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.29B ,INC III,CAPUT     Alteração   Art.29B ,INC III,ALI "a" e "b"   CLDF ATO-MD-88/2011   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.3º ,INC XVI   CLDF ATO-MD-31/2011   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.14 ,PAR 2, 3   CLDF ATO-MD-30/2011   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.9º ,CAPUT     Alteração   Art.9º ,PAR 1, 2, 5   CLDF ATO-MD-29/2011   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Anexo I Art. 2º, alí. "g"   CLDF ATO-MD-123/2010   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.20 ,PAR 6º   CLDF ATO-MD-122/2010   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.9º ,CAPUT     Alteração   Art.9º ,PAR 1 , 2 e 4   CLDF ATO-MD-107/2010   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.8º ,INC V     Acréscimo   Art.3º ,INC XV e XVI     Alteração   Art.29C ,INC IV     Alteração   Art.4º ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-76/2010   Acréscimo CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.29 ,INC III   CLDF RES-243/2009   Legislação Correlata CLDF RES-155/1999     CLDF RES-240/2009   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.3º ,INC I   CLDF ATO-MD-46/2009   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.16 ,INC I   CLDF ATO-MD-18/2009   Alteração de Denominação CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.9º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.9º ,PAR 3º     Renumeração   Art.9º ,PAR 3º a 11   CLDF ATO-MD-14/2009   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.13 ,INC IV     Acréscimo   Art.13 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.20     Acréscimo   Art.20 ,PAR 11   CLDF ATO-MD-75/2008   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.0º   Ementa     Alteração   Art.1º ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.3º ,PAR 3º,INC I e II     Alteração   Art.4º ,INC II     Alteração   Art.6º ,INC IV     Alteração   Art.7º ,CAPUT     Alteração   Art.8º ,CAPUT     Alteração   Art.28 ,INC II     Acréscimo   Art.3ºA ,PAR 4º     Acréscimo   Art.6º ,PAR 1º a 4º     Acréscimo   Art.20 ,PAR 10     Acréscimo   Art.31 ,PAR único,INC XVIII     Acréscimo   Art.52B     Revogação Total   Art.6º ,PAR único     Revogação Total   Art.27 ,PAR único   CLDF ATO-MD-25/2008   Ressalva CLDF RES-155/1999     CLDF ATO-MD-23/2008   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Anexo II Art. 1º, § 1º     Acréscimo   Anexo II Art. 1º, § 2º e § 3º     Renumeração   Anexo II Art. 1º, § 2º e § 3º   CLDF ATO-MD-21/2008   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.3º ,INC XIII     Acréscimo   Art.20A     Renumeração   Art.3º ,INC XIII   CLDF ATO-MD-14/2008   Alteração CLDF RES-155/1999       REPRISTINAÇÃO   Art.28B ,PAR único   CLDF ATO-MD-4/2008   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º e 4º     Acréscimo   Art.3ºA     Acréscimo   Art.9º ,PAR 3º,INC III   CLDF RES-231/2007   Acréscimo CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.29A     Acréscimo   Art.29B   CLDF ATO-MD-109/2007   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.4º ,INC III     Alteração   Art.17 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.4º ,INC IV     Acréscimo   Art.9ºB     Acréscimo   Art.17 ,PAR 8º a 11     Acréscimo   Art.29C   CLDF ATO-MD-97/2007   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.9ºA     Alteração   Art.20 ,PAR 6     Acréscimo   Art.20 ,PAR 8º e 9º     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.26     Alteração   Anexo II Art. 1º, § 3º, inc. II     Alteração   Art.13 ,INC I   CLDF ATO-MD-43/2007   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.3º ,INC I     Alteração   Art.4º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.8º ,PAR 5º e 6º     Alteração   Art.9º ,PAR 3º e 5º     Alteração   Art.13 ,PAR 1º     Alteração   Art.21     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.22     Alteração   Art.32     Alteração   Art.43 ,CAPUT     Alteração   Art.43 ,INC I     Alteração   Art.43 ,INC II,CAPUT     Alteração   Art.43 ,INC III     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.9º ,PAR 3º,INC I e II     Acréscimo   Art.9º ,PAR 5º,INC I a III     Acréscimo   Art.31 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.43 ,INC II,ALI "a" a "f"     Revogação Total   Art.3º ,PAR ÚNICO     Revogação Total   Art.43 ,INC I,ALI "a" a "e"   CLDF ATO-MD-33/2007   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.7º ,INC IV     Alteração   Art.8º ,INC II     Alteração   Art.8º ,PAR 2º a 4º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º,INC I e II   CLDF ATO-MD-10/2006   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.7º ,INC IV     Alteração   Art.8º ,INC I e II     Alteração   Art.8º ,PAR 2º     Alteração   Art.17 ,PAR 2º     Alteração   Art.28B     Alteração   Anexo I Art. 5º, inc. VII     Acréscimo   Art.17 ,PAR 2º,ALI "a" a "d"     Acréscimo   Art.17 ,PAR 5º a 7º     Acréscimo   Art.20 ,INC XIV     Acréscimo   Art.29 ,PAR único     Revogação Total   Art.8º ,PAR 3º a 8º     Revogação Total   Art.28B ,PAR ÚNICO   CLDF ATO-MD-2/2004   REPRISTINAÇÃO CLDF RES-155/1999       Revogação Total   Anexo I Art. 2º, alí. "f"     REPRISTINAÇÃO   Anexo I Art. 2º, alí. "f"   CLDF ATO-MD-142/2003   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.43 ,PAR 2º     Renumeração   Art.43 ,PAR único   CLDF ATO-MD-140/2003   Revogação Parcial CLDF RES-155/1999       Revogação Total   Anexo II Art. 1º, § 3º, inc. II   CLDF ATO-MD-131/2003   Acréscimo CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.20 ,PAR 6º e 7º   CLDF ATO-MD-102/2003   Acréscimo CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.28B ,PAR ÚNICO   CLDF ATO-MD-100/2003   Acréscimo CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Anexo I Art. 5º, inc. XII     Acréscimo   Anexo I Art. 5º, Parágrafo Único   CLDF RES-191/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Anexo I Art. 1º, § 1º, inc. I e II     Alteração   Anexo II Art. 1º, § 1º   CLDF ATO-MD-100/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Acréscimo   Art.20 ,PAR 1º a 5º     Alteração   Art.20 ,INC VIII   CLDF ATO-MD-94/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Art.9º ,CAPUT     Alteração   Art.9º ,PAR 00005     Acréscimo   Art.9º ,PAR 00009     Acréscimo   Art.9º ,PAR 00010     Acréscimo   Art.9º ,PAR 00011   CLDF ATO-MD-41/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Anexo I Art. 2º, alí. "f"     Alteração   Art.3º ,INC I,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC III     Alteração   Art.4º ,INC I a III     Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Alteração   Art.8º ,INC I,CAPUT     Acréscimo   Art.3º ,INC IV a VI     Acréscimo   Art.8º ,PAR 4º a 8º     Acréscimo   Art.28A     Acréscimo   Art.28B     Acréscimo   Art.52A     Renumeração   Art.3º ,INC IV a X     Revogação Total   Art.3º ,INC II     Revogação Total   Art.4º ,INC III     Revogação Total   Art.4º ,PAR 1º e 2º     Revogação Total   Art.8º ,PAR 6º     Revogação Total   Art.28A     Revogação Total   Art.28B     Revogação Total   Art.52A     REPRISTINAÇÃO   Art.3º ,INC I,CAPUT     REPRISTINAÇÃO   Art.3º ,INC II,CAPUT     REPRISTINAÇÃO   Art.4º ,PAR ÚNICO   CLDF ATO-MD-24/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Anexo I Art. 8º, inc. I     Acréscimo   Anexo I Art. 8º, § 4º a § 6º     Acréscimo   Anexo I Art. 52-A   CLDF ATO-MD-20/2002   Alteração CLDF RES-155/1999       Alteração   Anexo I Art. 2º, ali "f"     Alteração   Art.3º ,INC I e II     Alteração   Art.4º ,INC I e II     Acréscimo   Art.28A     Acréscimo   Art.28B     Acréscimo   Art.4º ,INC III     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º     Renumeração   Art.4º ,PAR ÚNICO   CLDF ATO-MD-19/2002   REPRISTINAÇÃO CLDF RES-155/1999       REPRISTINAÇÃO   Anexo II Art. 1º, § 3º, inc. II   CLDF ATO-MD-94/1999   Alteração CLDF RES-155/1999
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-155/1999   Revogação Total CLDF RES-120/1996   CLDF RES-155/1999   Revogação Total CLDF RES-90/1994   CLDF RES-155/1999   Revogação Parcial CLDF RES-73/1993     Revogação Total   Art.7º   CLDF RES-155/1999   Revogação Parcial CLDF RES-64/1992     Revogação Total   Art.3º   CLDF RES-155/1999   Revogação Total CLDF RES-38/1991
Indexação:	REGULAMENTO, (FASCAL), BENEFICIARIO, DEPUTADO DISTRITAL, SERVIDOR, PESSOAL, QUADRO DE PESSOAL, DEPENDENTE, APOSENTADO, PENSIONISTA, SAUDE, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICA, (CLDF), (DF). REGULAMENTO, (FASCAL), (CLDF), (DF), CONTRIBUIÇÃO, DESCONTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, DEPUTADO DISTRITAL, SERVIDOR, PESSOAL, ASSOCIADO, PERIODO, CARENCIA, GOZO, BENEFICIO, DEPENDENTE, PENSIONISTA, APOSENTADO, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, EMERGENCIA, CIRURGIA, EXAME DE LABORATORIO, RAIO X, INTERNAMENTO, PSICOMOTRICIDADE, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PARTO, AUXILIO, MEDICAMENTOS, AUXILIO FUNERAL, REEMBOLSO, MEDICO, HOSPITAL, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, APARELHO AUDITIVO, PROTESE ORTOPEDICA, NORMAS, CONVENIO, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO MEDICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, CONSULTORIO MEDICO. DETERMINAÇÃO, REGULAMENTO, (FASCAL), CONSELHO ADMINISTRATIVO, (CLDF), (DF), COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, ORGANOGRAMA, PAGAMENTO, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MEDICO, SAUDE. FIXAÇÃO, NORMAS, RECEITA, CUSTEIO, (FASCAL), ASSISTENCIA MEDICA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, SERVIDOR, PESSOAL, DEPUTADO DISTRITAL, (CLDF), (DF).
Catalogo:	(DF), (CLDF), (FASCAL).