| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6299/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1351/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação antecipada ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Cobrança, alteração, comunicação, oficial, obrigatoriedade, direito do consumidor, direito à informação. |
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