Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6308/2019
Projeto Origem:	PL 435/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/14/19 NORM n. 112 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	"Art. 2º O Programa de Integridade previsto na Lei nº 6.112, de 2018, se dá a partir de 1º de janeiro de 2020 e aplica-se exclusivamente aos contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas celebrados após essa data."Indexação:
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6308/2019   Acréscimo CLDF LEI-6112/2018     Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º     Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º,PAR 3º,PAR 4º     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º,PAR 2º     Acréscimo   Art.6º ,PAR 3º     Acréscimo   Art.10 ,INC I,II,III     Acréscimo   Art.10A     Acréscimo   Art.10B     Acréscimo   Art.13 ,PAR 3º,PAR 4º     Acréscimo   Art.13A   CLDF LEI-6308/2019   Alteração CLDF LEI-6112/2018     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º ,INC I,II,III     Alteração   Art.3º ,INC I,II,III     Alteração   Art.3º ,INC I,II,III     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º ,INC II,IV,VI,INC VIII,IX,INC X,XI,XII,INC XIII,XIV,INC XV,XVI     Alteração   Art.6º ,PAR 1º,INC I,III,VIII,PAR 2º     Alteração   Art.7º ,PAR 2º,PAR 3º     Alteração   Art.8º ,PAR 1º,PAR 2º     Alteração   Art.9º     Alteração   Art.10     Alteração   Art.11 ,PAR 1º     Alteração   Art.12     Alteração   Art.13 ,INC I,II,II     Alteração   Art.13 ,PAR 1º,PAR 2º     Alteração   Art.15   CLDF LEI-6308/2019   Revogação Total CLDF LEI-6112/2018     Revogação Total   Art.1º ,PAR Único     Revogação Total   Art.2º ,INC I a),INC I b),INC I c)     Revogação Total   Art.4º ,PAR Único     Revogação Total   Art.5º ,PAR Único     Revogação Total   Art.11 ,PAR 2º
Indexação:	Empresa, integridade, programa, implementação, obrigatoriedade, administração pública, contrato.