Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6316/2019
 
Projeto Origem: PL 2088/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/5/19 NORM n. 125 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 4/6/20 NORM n. 77 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 4/9/20 NORM n. 68 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Saúde
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Cita o art. 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
Indexação: Plano de saúde, cobertura, negação, documento, fornecimento, obrigatoriedade.