Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6316/2019 | |||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 2088/2018 | |||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE |
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Tema: |
Saúde Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Cita o art. 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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Indexação: |
Plano de saúde, cobertura, negação, documento, fornecimento, obrigatoriedade. |