Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6332/2019
 
Projeto Origem: PL 73/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/17/19 NORM n. 133 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Indexação: Direito do consumidor, direito à informação, programa, regulamentação, fidelidade.