Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6344/2019
Projeto Origem:	PL 1791/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/2/19 NORM n. 145 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar a cobrança adicional sobre as despesas como especifica.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	* Entrará em vigor a partir de 01/10/2019.
Indexação:	Estabelecimento comercial, cobrança, encargo, direito à informação, direito do consumidor.