Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6378/2019
 
Projeto Origem: PL 155/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/27/19 NORM n. 185 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 9/24/19 NORM n. 198 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Entrará em vigor a partir de 26/12/2019
O art. 4º exige a regulamentação desta Lei.
 
Indexação: Empresa de prestação de serviços, funcionário, identificação, mensagem, envio, direito à informação.