Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6417/2019
Projeto Origem:	PL 82/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/9/19 NORM n. 233 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
Autoria:
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6417/2019   Alteração CLDF LEI-5643/2016     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.2º ,INC I     Alteração   Art.2º ,INC II     Alteração   Art.2º ,INC III     Alteração   Art.2º ,INC IV     Alteração   Art.2º ,INC V     Alteração   Art.2º ,INC VI     Alteração   Art.2º ,INC VII     Alteração   Art.2º ,INC VIII     Revogação Parcial   Art.2º ,INC IX
Indexação:	Estabelecimento comercial, banheiro público, criança de colo, família, higiene, direito do consumidor.