Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6481/2020
 
Projeto Origem: PL 63/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/10/20 NORM n. 7 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 9/30/20 NORM n. 231 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 10/6/20 NORM n. 190 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor SAC em sítios eletrônicos.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Lista Nome: Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal - FDDC.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6481/2020   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997
 
Indexação: Serviço, atendimento, cliente, telefone, disponibilização, obrigatoriedade, internet, venda, comércio, prestação de serviço, defesa do consumidor.