Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6562/2020
Texto Atualizado:	LEI 6562/2020 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1052/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/29/20 NORM n. 80 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 5/7/20 NORM n. 85 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Defesa do Consumidor Fiscalização COVID-19 Saúde
Observação/Nomes:	"Art 3 Esta Lei possui vigência temporária pelo período de 6 meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, causada pelo coronavirus."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6641/2020   Alteração CLDF LEI-6562/2020       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.2º
Indexação:	CORONAVÍRUS (COVID-19), higienização, obrigatoriedade, condomínio, edifício.