| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 40939/2020 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. |