| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 2700/2001 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1623/2000 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de etiqueta informativa sobre métodos de prevenção de câncer de mama, de útero e de próstata, na fabricação e comercialização de roupas íntimas e de banho femininas e masculinas. |
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| Autoria: |
DEPUTADA MARIA JOSÉ |
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| Tema: |
Saúde Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, INDUSTRIA, VESTUARIO, ADULTO, FIXAÇÃO, ETIQUETA, ORIENTAÇÃO, MENSAGEM, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO, CANCER, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), Comercio. |
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