Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2762/2001
 
Projeto Origem: PL 1102/2000
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 9/14/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/30/01 NORM n. pag: 143 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
Educação
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ARMARIO, GUARDA, VOLUME, AGENCIA, BANCOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, (DF).
 
Catalogo: (DF), Bancos.