| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3069/2002 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 3069/2002 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 315/1999 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
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| Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público Gestão Pública |
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| Indexação: |
DETERMINAÇÃO, ORGÃOS, (GDF), (DF), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, RESERVA, VAGA, ESTAGIO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, PESSOA DEFICIENTE, COMPROVAÇÃO, APTIDÃO, TRABALHO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS. |
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| Catalogo: |
(DF), Deficiente Fisico. |
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