Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1042/2020
Ementa:	Altera a Lei n. 10, de 29 de dezembro de 1988, que 'institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências' para excluir da incidência do imposto as doações de caráter humanitário nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00011785/2020-70
Leitura:	3/24/20
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	SPL
Autoria:	DANIEL DONIZET
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Substitutiva - DANIEL DONIZET)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES)
Histórico:	10 5/24/23 SACP ANEXADA PORTARIA GMD Nº 224, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO ( ART. 137,§2º,RICLDF).TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA 9 2/10/23 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ART. 137 DO RICLDF. 8 9/14/21 CEOF PROPOSIÇÃO RETIRADA DA PAUTA DA 10ª RER, REALIZADA EM 14/09/2021, A PEDIDO DO AUTOR, DEPUTADO DANIEL DONIZET. 7 4/14/21 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. 6 11/18/20 CEOF AO GABINETE DO DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DE 18/11/2020 5 10/28/20 CEOF AO GABINETE DA DEP. LUZIA DE PAULA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 28/10/2020. 4 7/17/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Substitutiva). Autoria de DANIEL DONIZET. 3 4/17/20 CEOF DESIGNADO DEPUTADO JOSE GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DO DIA 17/04/2020. PROCESSO SEI ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO JOSE GOMES-LEGIS NESTA DATA. 2 3/30/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 1 3/30/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.