Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1043/2020
Ementa:	Autoriza a reabertura do prazo para utilização dos créditos não vencidos do Programa Nota Legal de que trata a Lei n. 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica' e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00011786/2020-14
Leitura:	3/24/20
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET)
Histórico:	9 5/29/23 SACP ANEXADA PORTARIA-GMD N. 224, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO (ART. 137, §2º, RICLDF).TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 8 2/10/23 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ART. 137 DO RICLDF. 7 3/1/21 CEOF AO GABINETE DO DEP. ROOSEVELT VILELA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DO DIA 01/03/2021. 6 5/29/20 CEOF PROCESSO ELETRÔNICO ENVIADO AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 29/05/2020. 5 5/13/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 4 5/6/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 5/5/20 ASSP AO SACP PARA DISTRIBUIÇÃO. 2 5/5/20 ASSP AO SPL PARA INDEXAÇÕES, EM SEGUIDA AO SACP, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ, EM ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE, NA CEOF E, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CCJ. 1 3/25/20 SPL CONFORME DESPACHO DA SELEG ENCAMINHO AO GABINETE DO(A) AUTOR(A) (DEPUTAD0(A) DANIEL DONIZET), PARA MANIFESTAÇÃO.