Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 850/2019
Ementa:	Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais licenças no âmbito do Distrito Federal para qualquer empresa que cause maus- tratos, e dá outras providências.
Leitura:	12/10/19
Situação:	Tramitando
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	DANIEL DONIZET
Histórico:	7 7/4/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 6 5/30/23 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 5 5/30/23 SACP ANEXADO REQ N. 214/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET, LIDO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023 E APROVADO EM 8 DE MARÇO DE 2023, CONFORME PORTARIA-GMD N. 97/2023, PUBLICADA NO DCL DE 9 DE MARÇO DE 2023, EM QUE SOLICITA A RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. À SELEG, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. 4 5/30/23 ASSP AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - SACP,EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 90/2023-SACP (Nº SEI: 1162309), SEGUE PROPOSIÇÃO PARA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO. 3 5/30/23 ASSP ANEXADA FOLHA 08 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO 00001-00021621/2023-01: AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'13266' 2 12/18/19 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATÉRIA.'70372' 1 12/16/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). SENDO QUE AS FOLHAS NºS 03, 04, 05 E 06 CONTÉM VERSO. À SELEC PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.