Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 36462/2015 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal SIGO/DF.