Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5818/2017 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 955/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 4/13/17 NORM n. 72 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Observação/Nomes: O art. 4º exige regulamentação no prazo de cento e vinte dias.
 
Indexação: CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, GRATUIDADE, PAGAMENTO, ISENÇÃO, ELEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PESSOAS, PROCESSO ELEITORAL, CONVOCAÇÃO