Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5975/2017 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5975/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 261/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/24/17 NORM n. 163 pag: 10 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO AGACIEL MAIA
 
Indexação: TRABALHADOR, CONTRATAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS), (ISS), ABATIMENTO, IMPOSTO