Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6142/2018 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 717/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/23/18 EXTR n. 33 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 8/16/18 NORM n. 156 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Observação/Nomes: O art. 2º exige a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6142/2018   Alteração CLDF LEI-4060/2007
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,INC I, II, III
    Alteração   Art.2º ,PAR 1, 2, 3, 4
    Alteração   Art.3º ,CAPUT
    Alteração   Art.3º ,INC I a XXVI
    Alteração   Art.4º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º
    Alteração   Art.7º ,CAPUT
    Alteração   Art.7º ,PAR 1, 2, 3
    Acréscimo   Art.1º ,PAR Único
    Acréscimo   Art.2º ,INC IV, V, VI
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 3,INC I a IV
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 4 a 8
    Acréscimo   Art.3º ,INC XXVIIXXXVI
    Acréscimo   Art.4º ,INC I a IV
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 1 a 5
    Acréscimo   Art.7º ,PAR 4 a 8
    Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 1,INC I, II, III
    Revogação Parcial   Art.3º ,PAR Único
    Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 1 e 2
    Revogação Parcial   Art.7º ,INC I a VI
 
Indexação: MAUS-TRATOS, SAÚDE ANIMAL, SANÇÃO, MULTA