Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6269/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1988/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/30/19 SUPL-B n. 21 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Comissão Distrital do ZEE-DF (CDZEE-DF)
Sistema Distrital de Informações Ambientais (SISDIA)
 
Observação/Nomes: Inclui anexo único. Cita o art. 4º, III, c, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. "Art. 56. O Poder Executivo deve editar os atos necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 2 anos."
Cita a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 26 do Ato das Disposições Transitórias.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6892/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6269/2019
 
    Legislação Correlata   Art.43
 
CLDF LEI-6364/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-6269/2019
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6269/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3944/2007
 
CLDF LEI-6269/2019   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação Parcial   Art.279 ,INC IX
    Regulamentação Parcial   Art.26
  Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias
 
Indexação: Zoneamento, ecologia, ordenamento territorial, planejamento, gestão, desenvolvimento econômico, sustentabilidade,, desenvolvimento socioeconômico, cerrado, preservação.