| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 860/2013 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LC 860/2013 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 54/2012 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento RA XXIX, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública |
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| Observação/Nomes: |
Localização: Trecho 1 do (STRC) do (SIA). Criação das áreas: Conjunto C, Área Especial 4 e 7, do (SIA), trecho 1. Criação das Áreas Especiais 4, 5, 7, 8, 9, 11 e 12 do Trecho 4, do (STRC) do (SIA). A Área Especial Especial 9 passa a denominar-se Área Especial 6. Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC). Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento ( RA XXIX). |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AREA DE USO COMUM.
SERVIÇO DE TRANSPORTES.
BENS E SERVIÇOS.
SETOR DE SERVIÇOS.
BEM DOMINIAL.
COMÉRCIO VAREJISTA.
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO. |
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