| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 864/2013
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| Projeto Origem: |
PLC 65/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
30/04/13 |
NORM
n. 88
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Observação/Nomes: |
Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS).
Região Administrativa de Brasília (RA I).
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
OCUPAÇÃO DO SOLO.
USO DO SOLO.
COMÉRCIO LOCAL, ASA SUL.
ÁREA PÚBLICA, OCUPAÇÃO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADEQUAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
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