Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5178/2013
Projeto Origem:	PL 1365/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/20/13 NORM n. 196 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.
Autoria:
Tema:	Defesa do Consumidor Assuntos Fundiários
Indexação:	VALE REFEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NORMAS. VALE ALIMENTAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR.